Tema 239 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido.
O que este tema significa.
A Súmula 343 do STF diz que não se pode pedir a rescisão de uma decisão judicial apenas porque ela desrespeitou uma lei que é interpretada de várias formas pelos tribunais. Porém, se a divergência na interpretação já tiver acabado no momento do julgamento, é possível pedir a rescisão, pois a decisão que contraria a nova interpretação viola a lei.
Isso significa que, se houver uma mudança na interpretação de uma lei, as decisões anteriores que não seguirem essa nova interpretação podem ser contestadas. Assim, as partes têm um caminho para corrigir decisões que não estão de acordo com a jurisprudência atual.
Julgados deste tema.
- REsp 100177925 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a Súmula 343 do STF?
- É um entendimento que diz que não se pode pedir a rescisão de uma decisão judicial por ofensa a uma lei com interpretação controversa.
- Quando é possível pedir a rescisão de uma decisão judicial?
- É possível pedir a rescisão se, no momento do julgamento, a divergência na interpretação da lei já tiver sido resolvida.
- Qual o impacto da Súmula 343 nas decisões judiciais?
- Ela permite que decisões que não seguem a nova interpretação da lei possam ser contestadas, garantindo maior alinhamento com a jurisprudência atual.
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