Tema 245 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
O que este tema significa.
Para quem deve mais de quinhentos mil reais em tributos e quer optar pelo Refis, é necessário que o comitê gestor aprove essa opção. Além disso, é preciso garantir a dívida com bens que serão arrolados.
Isso significa que contribuintes com dívidas altas precisam seguir regras específicas para conseguir suspender a cobrança dos seus tributos. A aprovação do comitê e a garantia dos bens são etapas essenciais nesse processo.
Julgados deste tema.
- REsp 113371025 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Refis?
- O Refis é um programa de renegociação de dívidas tributárias com o governo.
- Qual o valor mínimo da dívida para optar pelo Refis?
- O valor mínimo da dívida para optar pelo Refis é superior a quinhentos mil reais.
- O que é necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário?
- É necessário a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
- O que significa homologação expressa do comitê gestor?
- Significa que o comitê gestor deve aprovar oficialmente a opção pelo Refis.
- O que é arrolamento de bens?
- Arrolamento de bens é o processo de garantir a dívida com bens que podem ser usados como garantia.
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