Tema 248 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.
O que este tema significa.
Quando a guia de cobrança da taxa de licença para funcionamento é enviada para o endereço do contribuinte, isso conta como uma notificação de que o imposto foi lançado. O contribuinte pode contestar essa notificação se provar que não recebeu a guia.
Isso significa que os contribuintes devem ficar atentos ao recebimento dessas guias, pois a falta de recebimento pode ser contestada, mas a responsabilidade de provar isso é deles. Portanto, é importante manter um registro do que foi recebido.
Julgados deste tema.
- REsp 111478012 de maio de 2010Rel. LUIZ FUX
Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a guia de cobrança?
- É um documento que informa o contribuinte sobre a taxa de licença para funcionamento que ele deve pagar.
- O que significa notificação presumida?
- Significa que, ao enviar a guia ao endereço do contribuinte, considera-se que ele foi notificado, mesmo que não tenha recebido.
- O que o contribuinte deve fazer se não recebeu a guia?
- Ele deve comprovar que não recebeu a guia para contestar a notificação do lançamento do tributo.
- Quem é responsável por provar o não recebimento da guia?
- É o contribuinte quem deve comprovar que não recebeu a guia de cobrança.
- Qual é a importância de receber a guia de cobrança?
- Receber a guia é importante para que o contribuinte saiba sobre suas obrigações tributárias e possa evitar problemas com o fisco.
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