Tema 256 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
O que este tema significa.
Quando um contribuinte tem uma dívida tributária que não foi paga, ele não pode conseguir uma certidão negativa de débitos. Isso significa que a certidão que comprova que ele não deve impostos não será emitida. A recusa é considerada legítima pela Justiça.
Isso impacta diretamente os contribuintes, pois a certidão negativa é muitas vezes necessária para realizar negócios e obter financiamentos. Sem ela, o contribuinte pode enfrentar dificuldades em suas atividades financeiras.
Julgados deste tema.
- REsp 112355725 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma certidão negativa de débitos?
- É um documento que comprova que a pessoa ou empresa não possui dívidas tributárias.
- O que acontece se eu não pagar meu débito tributário?
- Se o débito não for pago, a certidão negativa pode ser negada, impedindo a obtenção de certos benefícios.
- A recusa da certidão é legal?
- Sim, a recusa é considerada legítima pela Justiça quando há débito tributário não pago.
- Como posso regularizar minha situação?
- Para obter a certidão negativa, você deve quitar suas dívidas tributárias.
- A certidão positiva tem o mesmo efeito da negativa?
- Não, a certidão positiva indica que existem débitos, enquanto a negativa comprova a ausência deles.
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