Tema 261 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
O que este tema significa.
As empresas de construção civil não precisam pagar ICMS sobre mercadorias que compram como insumos em operações que acontecem entre estados. Isso significa que, ao adquirir materiais para suas obras, elas estão isentas desse imposto.
Essa decisão pode reduzir os custos das empresas de construção civil, tornando-as mais competitivas. Além disso, facilita a compra de insumos, já que não há a preocupação com o ICMS nessas transações.
Julgados deste tema.
- REsp 113548909 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é ICMS?
- ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo que incide sobre a venda de produtos e serviços.
- Quem se beneficia dessa decisão?
- As empresas de construção civil que compram insumos em operações interestaduais se beneficiam, pois não precisarão pagar ICMS.
- Isso se aplica a todos os tipos de empresas?
- Não, essa decisão se aplica especificamente às empresas de construção civil.
- Quais mercadorias estão isentas?
- As mercadorias adquiridas como insumos para a construção civil em operações interestaduais estão isentas de ICMS.
- Como isso afeta o mercado de construção civil?
- A isenção do ICMS pode diminuir os custos operacionais, ajudando as empresas a serem mais competitivas no mercado.
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