Tema 262 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.
O que este tema significa.
A prescrição é uma forma de extinguir uma dívida tributária. Ela pode ser apresentada em uma defesa chamada exceção de pré-executividade, especialmente se for baseada em inconstitucionalidade.
Isso significa que, se uma dívida de imposto estiver prescrita, o devedor pode se defender e evitar a cobrança. Além disso, a inconstitucionalidade pode ser um argumento forte para contestar a cobrança.
Julgados deste tema.
- REsp 113614409 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é prescrição no contexto tributário?
- Prescrição é o prazo após o qual a dívida tributária não pode mais ser cobrada.
- O que é exceção de pré-executividade?
- É uma defesa que pode ser apresentada antes do processo de execução, contestando a cobrança de uma dívida.
- Quando a prescrição pode ser utilizada na exceção de pré-executividade?
- A prescrição pode ser utilizada quando a dívida tributária está vencida há muito tempo, especialmente se houver questões de inconstitucionalidade.
- Qual a importância de se alegar a inconstitucionalidade?
- A inconstitucionalidade pode fortalecer a defesa e levar à anulação da cobrança tributária.
- A prescrição é sempre aceita como defesa?
- Sim, a prescrição pode ser alegada como defesa em casos de cobrança de dívida tributária, desde que respeitados os prazos legais.
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