Tema 263 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
O que este tema significa.
A contribuição social para o PIS foi cobrada de forma obrigatória entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devido à Lei Complementar 7/70. Depois, essa cobrança continuou de março de 1996 até outubro de 1998, por causa da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
Isso significa que as empresas e contribuintes precisaram pagar essa contribuição durante esses períodos. Essa informação é importante para entender a legalidade das cobranças feitas nesse tempo.
Julgados deste tema.
- REsp 113621009 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questiona-se a legalidade da aplicação da sistemática de recolhimento da contribuição destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a contribuição social para o PIS?
- É um tributo que as empresas devem pagar para financiar o Programa de Integração Social.
- Quando a contribuição foi exigida?
- Foi exigida entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998.
- Qual a base legal para essa exigência?
- A exigência se baseia na Lei Complementar 7/70 e na Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
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