Tema 264 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
O que este tema significa.
Discutir uma dívida na Justiça não é suficiente para impedir que o nome do devedor seja colocado no CADIN. Para evitar isso, é necessário apresentar uma garantia válida ou suspender a cobrança do crédito. Apenas discutir a dívida não protege o devedor.
Isso significa que, mesmo que uma pessoa esteja contestando uma dívida, seu nome pode ser negativado se não houver garantias ou suspensão da cobrança. Os devedores devem estar atentos a isso para evitar problemas de crédito.
Julgados deste tema.
- REsp 113749714 de abril de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o CADIN?
- O CADIN é um cadastro que reúne informações sobre pessoas e empresas com dívidas em atraso.
- O que significa 'garantia idônea'?
- Uma garantia idônea é uma forma de assegurar que a dívida será paga, como um bem ou um valor que pode ser usado como pagamento.
- Posso evitar a inclusão no CADIN apenas discutindo a dívida?
- Não, apenas discutir a dívida não impede a inclusão no CADIN; é preciso ter uma garantia ou suspender a cobrança.
- O que é a suspensão da exigibilidade do crédito?
- Suspensão da exigibilidade do crédito é quando a cobrança da dívida é temporariamente interrompida por decisão judicial.
- Qual é a importância de evitar a inclusão no CADIN?
- Evitar a inclusão no CADIN é importante para manter um bom histórico de crédito e facilitar futuras transações financeiras.
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