Tema 277 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.
O que este tema significa.
Quando uma empresa compra matéria-prima ou insumos que não têm imposto ou têm alíquota zero e usa esses materiais para fazer um produto que paga IPI, ela não pode descontar o imposto que pagou na venda do produto. Isso significa que o crédito do imposto não é permitido nessas situações. Portanto, a empresa não consegue recuperar esse valor.
Isso pode impactar a gestão financeira das indústrias, pois elas não poderão compensar o imposto pago na venda de seus produtos. Assim, o custo final do produto pode ser maior, afetando a competitividade.
Julgados deste tema.
- REsp 113490309 de junho de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, não tributado.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 277 do STJ?
- Ele afirma que a compra de matérias-primas não tributadas ou com alíquota zero não dá direito a créditos de IPI na venda de produtos tributados.
- Quais materiais estão incluídos nessa regra?
- Estão incluídos matérias-primas e insumos que não têm imposto ou que têm alíquota zero.
- Qual é a consequência para as indústrias?
- As indústrias não podem descontar o imposto pago na venda de produtos que utilizam esses materiais, o que pode aumentar seus custos.
- Isso afeta todos os produtos industrializados?
- Sim, isso se aplica a produtos que são tributados pelo IPI e que utilizam matérias-primas não tributadas ou com alíquota zero.
- O que é IPI?
- IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo que incide sobre a produção e a circulação de produtos industrializados no Brasil.
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