Tema 278 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço.
O que este tema significa.
O ICMS é um imposto que deve ser pago sobre a venda de alimentos e bebidas em bares e restaurantes. A base de cálculo desse imposto inclui o preço total das vendas, incluindo o valor do serviço prestado.
Isso significa que os clientes pagam ICMS não apenas pelo que consomem, mas também pelo serviço que recebem. Os estabelecimentos devem calcular e recolher esse imposto corretamente.
Julgados deste tema.
- REsp 113553409 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o ICMS?
- ICMS é um imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.
- Sobre o que o ICMS incide em bares e restaurantes?
- O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.
- O que está incluído na base de cálculo do ICMS?
- A base de cálculo do ICMS inclui o valor total das operações, incluindo o serviço prestado.
- Por que é importante entender o ICMS em serviços de alimentação?
- É importante para saber quanto se paga a mais em impostos e como isso afeta o preço final das contas.
- Os estabelecimentos precisam calcular o ICMS?
- Sim, os estabelecimentos devem calcular e recolher o ICMS corretamente.
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