Tema 286 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
O que este tema significa.
Se o número da inscrição do advogado na OAB estiver errado ou faltar, isso não anula a intimação da sentença, desde que os nomes das partes e dos advogados estejam corretos. No entanto, se houver advogados com nomes iguais, o erro no número da OAB pode causar confusão e prejuízo para a parte envolvida.
Essa decisão ajuda a garantir que a intimação da sentença continue válida, mesmo com pequenos erros na informação do advogado. Contudo, ressalta a importância de ter dados corretos para evitar problemas em casos de homonímia.
Julgados deste tema.
- REsp 113180503 de março de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se o número da OAB do advogado estiver errado?
- Não gera nulidade da intimação da sentença, desde que os nomes das partes e dos advogados estejam corretos.
- Por que o erro no número da OAB pode ser problemático?
- Se houver homonímia, o erro pode induzir a parte em erro e causar prejuízo.
- O que é homonímia?
- Homonímia é quando duas ou mais pessoas têm o mesmo nome, o que pode causar confusão em processos judiciais.
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