Tema 288 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.
O que este tema significa.
É possível entrar com novos embargos de devedor mesmo se a penhora foi reforçada ou substituída. Isso pode acontecer quando a discussão se refere apenas a questões formais do novo ato de penhora.
Isso permite que o devedor tenha mais oportunidades de contestar a penhora, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Assim, ele pode se defender melhor em situações de mudanças na penhora.
Julgados deste tema.
- REsp 111628702 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são embargos de devedor?
- Embargos de devedor são recursos usados para contestar a penhora de bens na execução de uma dívida.
- Posso entrar com embargos de devedor após a penhora ser substituída?
- Sim, é admissível o ajuizamento de novos embargos mesmo após a substituição da penhora.
- Quais aspectos podem ser discutidos nos novos embargos?
- Nos novos embargos, a discussão deve se restringir a aspectos formais do novo ato constritivo.
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