Tema 295 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Na restituição do indébito tributário, os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no artigo 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.
O que este tema significa.
Quando alguém pede de volta um imposto que pagou a mais, tem direito a receber juros de 1% ao mês. Esses juros são determinados pela lei que regula os tributos, e não pela lei que fala sobre a limitação de juros em ações judiciais. Portanto, a regra dos 1% ao mês deve ser seguida.
Isso significa que, ao receber de volta o que pagou a mais em impostos, a pessoa também ganha uma compensação financeira pelos juros. Essa decisão garante que os contribuintes sejam devidamente compensados pelo tempo que esperam para receber o valor de volta.
Julgados deste tema.
- REsp 113381509 de dezembro de 2009Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é indébito tributário?
- Indébito tributário é o valor que foi pago a mais em impostos e que deve ser devolvido ao contribuinte.
- Qual a taxa de juros de mora para a restituição do indébito tributário?
- Os juros de mora são de 1% ao mês.
- A lei que limita os juros em ações judiciais se aplica à restituição de indébito tributário?
- Não, a regra de 1% ao mês do CTN prevalece sobre a lei que limita os juros.
- Qual é a base legal para os juros de mora na restituição do indébito tributário?
- A base legal é o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN).
- O que acontece se eu esperar muito tempo para pedir a restituição?
- Você ainda terá direito aos juros de mora de 1% ao mês, independentemente do tempo que levar para solicitar a devolução.
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