Tema 307 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.
O que este tema significa.
Quem compra uma linha telefônica tem direito a receber indenização em forma de dividendos. Isso acontece porque o pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT foi aceito. O pagamento deve ser feito a partir do ano em que o capital foi integralizado.
Essa decisão garante que os novos proprietários de linhas telefônicas sejam compensados financeiramente. Isso pode influenciar futuras aquisições de ações e direitos relacionados a serviços de telefonia.
Julgados deste tema.
- REsp 103425528 de abril de 2010Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são dividendos?
- Dividendos são a parte do lucro de uma empresa que é distribuída aos acionistas.
- Quem tem direito a essa indenização?
- O direito à indenização é para quem adquiriu uma linha telefônica da CRT/Celular CRT.
- A partir de quando a indenização é devida?
- A indenização é devida a partir do ano em que o capital foi integralizado.
- O que significa a complementação das ações?
- A complementação das ações se refere ao ajuste ou aumento das ações que um acionista deve receber.
- Essa decisão pode afetar outras empresas de telefonia?
- Sim, a decisão pode influenciar como outras empresas tratam os direitos dos acionistas e a distribuição de dividendos.
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