Tema repetitivo · STJ
Tema 317 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Tese fixada
O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.
Em linguagem simples
O que este tema significa.
O devedor não tem o direito garantido de ser processado no lugar onde mora. Isso só acontece se nenhuma das situações específicas mencionadas na lei ocorrer.
Na prática
Na prática, isso significa que o devedor pode ser processado em outros lugares, não apenas em seu domicílio. Isso pode facilitar a execução de dívidas para os credores.
Precedentes
Julgados deste tema.
- REsp 112027609 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.
Inteiro teor
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns.
- O que significa ser executado no foro do domicílio?
- Significa que o devedor seria processado no local onde mora.
- Quando o devedor pode ser processado em seu domicílio?
- Isso ocorre apenas se nenhuma das situações específicas mencionadas na lei se aplicar.
- Qual é o impacto dessa decisão para os credores?
- Os credores podem processar o devedor em outros locais, facilitando a cobrança de dívidas.
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