Tema 320 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não é permitido transformar uma execução em ação monitória depois que a pessoa já foi citada. Isso vale tanto se a mudança for feita automaticamente pelo juiz quanto se for pedida pelas partes. A mudança só pode ocorrer antes da citação.
Essa decisão garante que as partes não possam alterar o tipo de ação após a citação, o que traz mais segurança jurídica. Assim, as partes devem estar atentas ao tipo de ação que estão movendo antes da citação.
Julgados deste tema.
- REsp 112993828 de setembro de 2011Rel. MASSAMI UYEDA
Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma execução?
- Uma execução é um processo judicial que busca cumprir uma obrigação que não foi cumprida voluntariamente.
- O que é uma ação monitória?
- A ação monitória é um tipo de processo que serve para cobrar uma dívida com base em prova escrita sem a necessidade de um título executivo.
- Por que não se pode converter a execução em ação monitória após a citação?
- Porque a decisão do STJ visa garantir que o processo siga sua natureza e regras específicas, evitando confusões e garantindo a segurança das partes.
- O que acontece se eu quiser mudar a ação depois da citação?
- Não é permitido fazer essa mudança, de acordo com a decisão do STJ.
- Quando é permitido converter uma execução em ação monitória?
- A conversão só é permitida antes da citação, ou seja, antes que a parte contrária seja oficialmente informada sobre o processo.
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