Tema 322 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.
O que este tema significa.
A União deve complementar o FUNDEF com base no valor mínimo anual por aluno, que é calculado a partir da média nacional. Isso está previsto na Constituição e na Lei 9.424/96. O objetivo é garantir recursos adequados para a educação fundamental.
Essa decisão ajuda a assegurar que todos os alunos tenham acesso a um padrão mínimo de financiamento na educação, independentemente da região. Isso pode melhorar a qualidade do ensino nas escolas públicas.
Julgados deste tema.
- REsp 110101526 de maio de 2010Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o FUNDEF?
- O FUNDEF é um fundo que visa a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no Brasil.
- Como é calculado o valor mínimo por aluno?
- O valor mínimo anual por aluno é calculado com base na média nacional, conforme a legislação.
- Qual a importância da complementação da União?
- A complementação da União é importante para garantir que todos os alunos tenham acesso a recursos adequados para sua educação.
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