Tema 323 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.
O que este tema significa.
O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é responsável por pagar o saldo devedor de financiamentos feitos até 5 de dezembro de 1990. Isso está previsto na Lei 8.100 de 1990, que foi alterada pela Lei 10.150 de 2001.
Isso significa que quem tem contratos de financiamento antigos pode contar com o FCVS para quitar parte de sua dívida. Essa ajuda é importante para aliviar a situação financeira de muitos devedores.
Julgados deste tema.
- REsp 113376925 de novembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o FCVS?
- O FCVS é um fundo que ajuda a quitar dívidas de financiamentos antigos.
- Quais contratos o FCVS cobre?
- O FCVS cobre contratos de financiamento celebrados até 5 de dezembro de 1990.
- Qual a base legal para o funcionamento do FCVS?
- O funcionamento do FCVS está baseado na Lei 8.100 de 1990, com alterações da Lei 10.150 de 2001.
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