Tema 331 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
O que este tema significa.
O prazo para cobrar uma dívida pode ser interrompido por algumas ações. Isso inclui a citação do devedor em um processo, o protesto judicial e qualquer ato que reconheça a dívida. Também conta tentativas de conciliação feitas pela administração pública.
Essas interrupções são importantes porque podem dar mais tempo para que o credor cobre a dívida. Além disso, ajudam a formalizar a situação do devedor e as tentativas de resolução.
Julgados deste tema.
- REsp 111507824 de março de 2010Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a citação em executivo fiscal?
- É um despacho do juiz que ordena que o devedor seja notificado sobre uma ação de cobrança de dívida fiscal.
- O que significa 'protesto judicial'?
- É um ato formal que registra a inadimplência do devedor, podendo interromper o prazo de prescrição da dívida.
- O que é um ato inequívoco de reconhecimento de débito?
- É qualquer ação clara do devedor que demonstra que ele aceita que deve a quantia, mesmo que não seja judicial.
- Como a tentativa de solução conciliatória afeta o prazo?
- Se houver uma manifestação expressa de tentativa de conciliação pela administração pública, isso também interrompe o prazo de prescrição.
- Essas interrupções aplicam-se a todas as dívidas?
- Essas regras se aplicam principalmente a dívidas fiscais e ações executivas relacionadas a elas.
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