Tema 336 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.
O que este tema significa.
A declaração de compensação do crédito-prêmio de IPI não impede que o crédito tributário seja cobrado, a menos que haja outra razão legal que suspenda essa cobrança. Por isso, a Fazenda Nacional pode não emitir a certidão de regularidade fiscal.
Isso significa que, mesmo fazendo a declaração, o contribuinte pode ter problemas com a cobrança de tributos. É importante verificar as condições que podem suspender essa exigibilidade.
Julgados deste tema.
- REsp 115784724 de março de 2010Rel. CASTRO MEIRA
Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a declaração de compensação do crédito-prêmio de IPI?
- É um pedido do contribuinte para usar créditos de IPI para abater débitos tributários.
- A declaração de compensação garante a suspensão da cobrança de tributos?
- Não, a declaração por si só não suspende a cobrança, a menos que haja outra causa legal.
- O que pode acontecer se a Fazenda Nacional não emitir a certidão de regularidade fiscal?
- O contribuinte pode enfrentar dificuldades em obter certidões e realizar operações que exigem regularidade fiscal.
- Quais são as causas que podem suspender a exigibilidade do crédito tributário?
- As causas estão listadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
- Qual é a importância da certidão de regularidade fiscal?
- Essa certidão é importante para comprovar que o contribuinte está em dia com suas obrigações fiscais.
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