Tema 340 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que não se pode cobrar a CSLL de quem já ganhou na justiça uma decisão que declarou a inconstitucionalidade dessa contribuição. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha uma opinião diferente depois, isso não muda a decisão que já foi final e não pode ser alterada. Essa proteção é importante para garantir a estabilidade das decisões judiciais.
Essa decisão garante que contribuintes que já têm uma vitória judicial sobre a CSLL não sejam obrigados a pagar essa contribuição, mesmo que novas decisões judiciais digam o contrário. Isso reforça a segurança jurídica para aqueles que já se defenderam na justiça.
Julgados deste tema.
- REsp 111889323 de março de 2011Rel. DENISE ARRUDA
Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a CSLL?
- A CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro, um tributo que incide sobre o lucro das empresas.
- O que significa uma decisão transitada em julgado?
- Uma decisão transitada em julgado é aquela que não pode mais ser contestada, pois já foi julgada e não cabe mais recurso.
- O que é controle difuso de constitucionalidade?
- Controle difuso de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei em um caso específico.
- Como fica a situação dos contribuintes após essa decisão do STJ?
- Os contribuintes que têm decisões favoráveis sobre a CSLL não precisarão pagar essa contribuição, garantindo seus direitos.
- O que acontece se o Supremo Tribunal Federal decidir diferente?
- A decisão do Supremo não altera a relação jurídica já estabilizada pela coisa julgada, ou seja, não pode mudar o que já foi decidido anteriormente.
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