Tema 358 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.
O que este tema significa.
Se uma empresa não informar mensalmente ao INSS os dados sobre suas contribuições previdenciárias, ela não conseguirá obter a prova de que não tem dívidas com o órgão. Essa obrigação de informar é importante para a regularização da situação fiscal da empresa.
Isso significa que as empresas devem estar atentas às suas obrigações de informar ao INSS. Caso contrário, podem enfrentar dificuldades para comprovar que estão em dia com suas contribuições.
Julgados deste tema.
- REsp 104258512 de maio de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a obrigação acessória mencionada?
- É a obrigação de informar mensalmente ao INSS os dados relacionados às contribuições previdenciárias.
- O que acontece se a empresa não cumprir essa obrigação?
- Ela não conseguirá obter a prova de inexistência de débito com o INSS.
- Por que é importante ter a prova de inexistência de débito?
- Essa prova é necessária para garantir que a empresa está regular com suas obrigações previdenciárias.
- Quem deve cumprir essa obrigação?
- As empresas que fazem contribuições ao INSS devem cumprir essa obrigação de informar.
- Qual é a consequência de não informar corretamente?
- A consequência é a impossibilidade de obter a prova de que não há dívidas com o INSS.
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