Tema 359 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
O que este tema significa.
Depois da Lei 9.250/95, se um juiz já decidiu sobre a porcentagem de juros moratórios, não se pode adicionar a Taxa SELIC na fase de liquidação da sentença. Isso é para respeitar a coisa julgada, já que a Taxa SELIC já inclui juros e correção monetária. Portanto, não se pode somar outro índice de atualização.
Essa decisão garante que uma vez fixados os juros em uma sentença, não haverá mudanças que aumentem o valor a ser pago. Isso traz segurança jurídica para as partes envolvidas, evitando surpresas financeiras.
Julgados deste tema.
- REsp 113673313 de outubro de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão à violação da coisa julgada em decorrência da determinação de incidência da taxa SELIC em sede de execução de sentença, quando esta determinou a aplicação de juros de mora em 1%, posteriormente à vigência da Lei 9.250/95.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros moratórios?
- Juros moratórios são aqueles que incidem sobre uma dívida em atraso, como uma forma de compensar o credor pelo atraso no pagamento.
- O que é a Taxa SELIC?
- A Taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia brasileira, utilizada como referência para diversas operações financeiras.
- O que significa 'coisa julgada'?
- Coisa julgada é o conceito jurídico que indica que uma decisão judicial não pode mais ser alterada ou questionada, pois já foi finalizada.
- Posso incluir a Taxa SELIC se o juiz já fixou os juros?
- Não, se o juiz já fixou os juros, a inclusão da Taxa SELIC não é permitida para respeitar a decisão já tomada.
- Qual é a importância de respeitar a decisão judicial?
- Respeitar a decisão judicial é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade nas relações entre credores e devedores.
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