Tema 365 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
O que este tema significa.
Quando um contribuinte pede para parcelar uma dívida tributária, esse pedido precisa ser aprovado pelo Fisco para que a cobrança da dívida fique suspensa. Essa aprovação pode ser feita de forma expressa, quando o Fisco confirma o pedido, ou tácita, quando a aprovação é implícita ao não contestar o pedido dentro de um prazo. Sem essa homologação, a dívida continua exigível.
Isso significa que, para que o contribuinte não precise pagar a dívida imediatamente, é essencial que o pedido de parcelamento seja aceito pelo Fisco. Essa regra ajuda a proteger o contribuinte de cobranças enquanto o parcelamento está sendo analisado.
Julgados deste tema.
- REsp 95750909 de agosto de 2010Rel. LUIZ FUX
Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a homologação do pedido de parcelamento?
- É a aprovação do pedido feito pelo contribuinte para parcelar uma dívida tributária.
- O que acontece se o pedido de parcelamento não for homologado?
- Se o pedido não for homologado, a dívida tributária continua podendo ser cobrada.
- A homologação precisa ser sempre expressa?
- Não, a homologação pode ser expressa ou tácita, ou seja, pode ser confirmada de forma implícita.
- Qual é a importância da homologação para o contribuinte?
- A homologação é importante porque suspende a exigibilidade da dívida tributária enquanto o parcelamento é considerado.
- O que significa 'exigibilidade do crédito tributário'?
- Exigibilidade do crédito tributário refere-se ao direito do Fisco de cobrar a dívida tributária do contribuinte.
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