Tema 367 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que a transferência de bens entre unidades de uma mesma instituição financeira não gera ICMS, mas o Fisco pode verificar se a operação é verdadeira. É importante que esses bens estejam acompanhados das notas fiscais corretas.
Isso significa que, embora não haja imposto a ser pago pela transferência, as empresas devem ter a documentação adequada para evitar problemas com a fiscalização.
Julgados deste tema.
- REsp 111679224 de novembro de 2010Rel. LUIZ FUX
Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz o Tema 367 do STJ?
- O Tema 367 do STJ trata da transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira e a incidência do ICMS.
- O que é necessário para a transferência de bens entre unidades?
- É necessário que os bens sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
- O Fisco pode fiscalizar essas operações?
- Sim, o Fisco Estadual pode averiguar a veracidade das operações de transferência de bens.
- A transferência de bens gera ICMS?
- Não, a transferência entre unidades da mesma instituição financeira não configura a incidência do ICMS.
- Qual é a importância das notas fiscais nesse processo?
- As notas fiscais são importantes para comprovar a regularidade da operação durante a fiscalização.
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