Tema 374 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.
O que este tema significa.
Não é permitido deduzir descontos incondicionais quando o tributo incide sobre um valor fixo, conforme a Lei 7.798/89. Porém, se o resultado for o mesmo que se chegaria ao aplicar o imposto sobre o valor real da operação, após as deduções, isso é permitido.
Essa decisão impacta a forma como os tributos são calculados em transações comerciais com preços fixos. As empresas devem estar atentas para não deduzirem descontos de maneira inadequada, o que pode resultar em problemas fiscais.
Julgados deste tema.
- REsp 114942428 de abril de 2010Rel. ELIANA CALMON
Discute-se a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas às empresas distribuidoras.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são descontos incondicionais?
- Descontos incondicionais são aqueles que não dependem de condições específicas para serem aplicados.
- Quando é permitido deduzir descontos incondicionais?
- É permitido se a dedução resultar em um valor de imposto igual ao que seria calculado sobre o valor real da operação após as deduções.
- Qual a importância da Lei 7.798/89 nesse contexto?
- A Lei 7.798/89 estabelece regras sobre a incidência de tributos em operações com preços fixos.
- O que acontece se a dedução for feita de forma inadequada?
- Fazer a dedução de forma inadequada pode levar a problemas fiscais e penalidades para a empresa.
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