Tema 385 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
O que este tema significa.
A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte faz uma declaração parcial de um imposto e paga tudo que deve. Se ele perceber que deve mais e retificar a declaração antes de qualquer fiscalização, informando essa diferença e pagando o valor a mais, isso é considerado uma atitude correta. Assim, ele regulariza sua situação com a Receita Federal.
Isso permite que os contribuintes corrijam erros em suas declarações sem penalidades, desde que façam isso antes de qualquer ação da administração tributária. É uma forma de incentivar a regularização dos tributos de forma mais simples.
Julgados deste tema.
- REsp 114902209 de junho de 2010Rel. LUIZ FUX
Discute-se a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é denúncia espontânea?
- É quando o contribuinte informa um erro na sua declaração de impostos e corrige antes da fiscalização.
- O que acontece se eu retificar a declaração depois da fiscalização?
- A retificação após a fiscalização pode acarretar penalidades e juros sobre o valor devido.
- Preciso pagar a diferença na hora da retificação?
- Sim, o pagamento da diferença deve ser feito ao mesmo tempo em que a retificação é realizada.
- O que é declaração parcial do débito tributário?
- É quando o contribuinte declara apenas parte do que deve em impostos, podendo haver uma diferença a maior que precisa ser corrigida.
- Quando posso fazer a denúncia espontânea?
- Você pode fazer a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento da administração tributária.
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