Tema 387 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.
O que este tema significa.
Se houver uma correção nos dados do imóvel depois que o imposto já foi cobrado, a autoridade pode revisar esse imposto. Isso só pode acontecer se o direito da Fazenda Pública ainda estiver ativo e se a nova informação não foi considerada antes. Essa possibilidade está prevista na lei.
Isso significa que, se um erro nos dados do imóvel for descoberto, a Fazenda Pública pode corrigir o imposto a ser pago, desde que ainda tenha tempo para isso. Isso pode afetar o valor do imposto que o contribuinte deve pagar.
Julgados deste tema.
- REsp 113054509 de agosto de 2010Rel. LUIZ FUX
Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a retificação de dados cadastrais?
- É a correção de informações registradas sobre um imóvel.
- Quando a autoridade pode revisar o lançamento do imposto?
- A autoridade pode revisar o lançamento se descobrir um fato novo relacionado ao imóvel que não foi considerado anteriormente.
- O que significa 'direito potestativo da Fazenda Pública'?
- É o direito da Fazenda Pública de cobrar tributos, que não pode ser perdido por prazo decadencial.
- Qual a importância do artigo 149 do CTN nesse contexto?
- Esse artigo estabelece as condições sob as quais a revisão do lançamento tributário pode ocorrer.
- O que acontece se o prazo decadencial já tiver passado?
- Se o prazo decadencial já tiver passado, a Fazenda Pública não poderá mais revisar o lançamento do imposto.
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