Tema 39 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
O que este tema significa.
Ter uma ação que pede a nulidade de um registro imobiliário não significa que a pessoa que usa esse registro não pode entrar com uma ação para reivindicar o que é seu. Ou seja, a existência de uma disputa sobre o registro não impede que alguém busque seus direitos com base nesse registro. Assim, a legitimidade de quem ajuíza a ação reivindicatória é mantida.
Isso significa que, mesmo com uma discussão judicial sobre a validade de um registro, a pessoa que se baseia nesse registro para reivindicar um bem pode continuar sua ação. Portanto, a disputa sobre o registro não paralisa outras ações relacionadas ao imóvel.
Julgados deste tema.
- REsp 99050710 de novembro de 2010Rel. NANCY ANDRIGHI
Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a ação reivindicatória?
- É uma ação judicial onde a pessoa busca recuperar um bem que considera seu.
- O que significa nulidade de registro imobiliário?
- Significa que o registro de um imóvel pode ser considerado inválido por algum motivo legal.
- A existência de uma ação de nulidade impede outras ações?
- Não, a mera existência de uma ação de nulidade não impede que alguém use o registro para reivindicar seus direitos.
- Quem pode ajuizar uma ação reivindicatória?
- Aquela pessoa que se baseia em um registro imobiliário, mesmo que haja uma ação sobre a nulidade desse registro.
- Qual é a importância desse tema para o direito imobiliário?
- Esse tema esclarece que disputas sobre a validade de registros não interrompem o exercício de direitos relacionados a esses registros.
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