Tema 392 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
O que este tema significa.
O juiz pode reunir processos que envolvem o mesmo devedor para facilitar a execução. Essa decisão é uma opção do juiz, e não uma obrigação. A reunião dos processos visa melhorar a gestão da garantia da execução.
Isso permite que o juiz organize melhor os casos e tome decisões mais eficientes. A possibilidade de reunir processos pode agilizar o andamento das ações judiciais.
Julgados deste tema.
- REsp 115876608 de setembro de 2010Rel. LUIZ FUX
Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa a reunião de processos?
- É a possibilidade de juntar processos que envolvem o mesmo devedor para facilitar a execução.
- O juiz é obrigado a reunir os processos?
- Não, a reunião é uma faculdade do juiz, ou seja, ele pode decidir se faz isso ou não.
- Qual é o objetivo da reunião de processos?
- O objetivo é garantir uma melhor gestão da execução e facilitar o andamento dos casos.
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