Tema 397 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.
O que este tema significa.
Quando uma propriedade é desapropriada, a indenização recebida não é considerada um ganho de capital. Isso acontece porque o valor pago é justo e apenas repõe o valor do bem que foi tirado do proprietário. Portanto, essa indenização não gera lucro, mas sim uma compensação.
Isso significa que os proprietários que recebem indenização por desapropriação não precisam se preocupar com impostos sobre ganho de capital. A indenização é vista apenas como a reposição do valor do bem expropriado.
Julgados deste tema.
- REsp 111646009 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à não-incidência de Imposto de Renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é desapropriação?
- Desapropriação é quando o poder público toma uma propriedade privada para uso público, geralmente pagando uma indenização ao proprietário.
- A indenização por desapropriação gera imposto?
- Não, a indenização por desapropriação não gera imposto sobre ganho de capital, pois não é considerada um lucro.
- Qual é o valor da indenização?
- O valor da indenização é determinado pela justiça e deve ser justo, refletindo o valor do bem expropriado.
- A indenização é um acréscimo patrimonial?
- Não, a indenização não é um acréscimo patrimonial, mas sim uma compensação pelo bem que foi retirado.
- Em quais situações pode ocorrer desapropriação?
- A desapropriação pode ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
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