Tema 398 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.
O que este tema significa.
Se uma pessoa quer receber de volta valores que pagou indevidamente de ISS sobre a locação de bens móveis, ela precisa provar que não repassou esse custo para outra pessoa. Se ela tiver transferido esse encargo, precisa mostrar que foi autorizada por quem pagou para receber o valor de volta.
Isso significa que, ao solicitar a devolução de valores, a pessoa deve estar preparada para apresentar provas sobre a repercussão do imposto. Isso pode complicar o processo de recuperação de valores pagos indevidamente.
Julgados deste tema.
- REsp 113147609 de dezembro de 2009Rel. LUIZ FUX
Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a pretensão repetitória?
- É o pedido de devolução de valores que foram pagos indevidamente.
- O que significa 'repercussão' neste contexto?
- Repercussão refere-se a se o imposto foi repassado para outra pessoa ou não.
- O que acontece se eu transferi o encargo do imposto para outra pessoa?
- Se você transferiu o encargo, precisa ter autorização dessa pessoa para solicitar a devolução dos valores.
- Qual é a natureza do ISS sobre a locação de bens móveis?
- Nesse caso, o ISS é considerado um tributo indireto.
- O que eu preciso provar para pedir a devolução do ISS?
- Você precisa provar que não repassou o custo do imposto para outra pessoa ou que tem autorização para receber o valor de volta.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.