Tema 406 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
O que este tema significa.
Os trabalhadores que trabalham no cultivo de cana-de-açúcar para empresas do setor de álcool são considerados rurícolas. Isso significa que, de acordo com a lei, eles não precisam pagar o FGTS desde 1971 até a Constituição de 1988.
Essa decisão garante que os empregados rurais do setor sucroalcooleiro fiquem isentos do FGTS, o que pode representar uma economia significativa para os empregadores. Além disso, reforça a proteção legal para esses trabalhadores.
Julgados deste tema.
- REsp 113366209 de agosto de 2010Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Quem são os trabalhadores beneficiados por essa decisão?
- Os trabalhadores que atuam no cultivo da cana-de-açúcar para empresas do setor alcooleiro.
- O que significa ser considerado 'rurícola'?
- Significa que esses trabalhadores são reconhecidos como empregados do setor rural, o que traz benefícios legais, como a isenção do FGTS.
- Desde quando essa isenção do FGTS é válida?
- A isenção é válida desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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