Tema 415 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
O que este tema significa.
Os municípios podem entregar os carnês de IPTU diretamente, sem precisar de intermediários. Isso não infringe o direito da União sobre os serviços postais.
Isso significa que os cidadãos podem receber seus carnês de IPTU diretamente das prefeituras, facilitando o acesso à informação. Além disso, evita possíveis atrasos que poderiam ocorrer se houvesse uma empresa intermediária.
Julgados deste tema.
- REsp 114130025 de agosto de 2010Rel. HAMILTON CARVALHIDO
Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é IPTU?
- IPTU é o Imposto Predial e Territorial Urbano, que é cobrado pelos municípios sobre a propriedade de imóveis.
- Quem pode entregar os carnês de IPTU?
- Os municípios têm a autorização para entregar os carnês de IPTU diretamente aos contribuintes.
- Isso afeta os serviços postais da União?
- Não, a entrega dos carnês de IPTU pelos municípios não viola o privilégio da União sobre os serviços postais.
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