Tema 421 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é possível que a Fazenda Pública pague honorários advocatícios quando uma Execução Fiscal é encerrada por meio de uma Exceção de Pré-Executividade. Isso significa que, se o juiz aceitar essa exceção, o governo pode ser condenado a pagar os custos com advogados da parte contrária.
Essa decisão pode facilitar a defesa de contribuintes que enfrentam Execuções Fiscais, pois eles podem ter direito a receber honorários. Além disso, pode desestimular ações indevidas por parte da Fazenda Pública.
Julgados deste tema.
- REsp 118503608 de setembro de 2010Rel. HERMAN BENJAMIN
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma Execução Fiscal?
- É um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de contribuintes.
- O que é uma Exceção de Pré-Executividade?
- É um recurso que permite ao devedor contestar a execução fiscal antes mesmo de sua defesa formal.
- A Fazenda Pública sempre paga honorários advocatícios?
- Não, só paga quando a Execução Fiscal é extinta por meio da aceitação da Exceção de Pré-Executividade.
- Qual é o impacto dessa decisão para os contribuintes?
- Os contribuintes podem se sentir mais seguros ao contestar Execuções Fiscais, sabendo que podem receber honorários.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, é uma decisão do STJ que estabelece um entendimento sobre o tema.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.