Tema 43 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
O que este tema significa.
Para entrar com uma ação de exibição de documentos contra uma sociedade anônima, é necessário comprovar que o pagamento pelo serviço foi feito. Isso se refere à obtenção de certidões que mostram informações dos registros da empresa. Sem essa comprovação, a ação não pode prosseguir.
Esse requisito pode dificultar o acesso a informações que deveriam ser mais facilmente obtidas. Assim, as pessoas precisam estar atentas ao pagamento necessário antes de buscar esses documentos na Justiça.
Julgados deste tema.
- REsp 98213310 de setembro de 2008Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma ação de exibição de documentos?
- É um tipo de processo judicial onde se pede que uma pessoa ou empresa apresente documentos específicos.
- Por que é necessário comprovar o pagamento do serviço?
- Porque esse pagamento é considerado uma condição para que a ação possa ser analisada pelo juiz.
- O que acontece se eu não comprovar o pagamento?
- A ação não poderá prosseguir, ou seja, não será aceita pelo juiz.
- Qual tipo de documento posso solicitar?
- Você pode solicitar certidões de assentamentos constantes dos livros da companhia.
- Essa regra se aplica a todas as empresas?
- Não, essa regra se aplica especificamente às sociedades anônimas.
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