Tema 434 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
O que este tema significa.
Se uma pessoa recorre de uma decisão de um tribunal, esse recurso não é considerado inadmissível ou sem fundamento, o que significa que a pessoa pode continuar buscando seus direitos. Assim, a multa prevista para casos de recurso infundado não se aplica. Isso permite que a pessoa siga com seus recursos especiais e extraordinários.
Essa decisão garante que os recorrentes tenham a oportunidade de questionar decisões anteriores sem serem penalizados com multas, desde que seus recursos não sejam manifestamente infundados. Isso pode facilitar o acesso à Justiça e a análise de casos que merecem uma nova avaliação.
Julgados deste tema.
- REsp 119810817 de outubro de 2012Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se a legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de instância para fins de acesso às Cortes Superiores.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um agravo interposto contra decisão monocrática?
- É um recurso usado para contestar uma decisão tomada por um único juiz ou relator em um tribunal.
- O que significa 'exaurir a instância recursal ordinária'?
- Significa que a pessoa está esgotando todas as possibilidades de recurso disponíveis antes de buscar instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal.
- Qual a importância dessa decisão do STJ?
- A decisão do STJ assegura que recursos que não são claramente infundados possam ser analisados, evitando que os recorrentes sejam penalizados com multas desnecessárias.
- Quando a multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil se aplica?
- Essa multa se aplica quando um recurso é considerado manifestamente inadmissível ou infundado, ou seja, quando não há justificativa para sua interposição.
- O que são recursos especiais e extraordinários?
- São tipos de recursos que podem ser interpostos a tribunais superiores para revisar decisões de tribunais inferiores, em busca de uma interpretação mais ampla da lei.
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