Tema 443 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
O que este tema significa.
O juiz pode permitir que a pessoa que tem um crédito alimentar receba o dinheiro sem precisar de garantias, se ela estiver em necessidade. No entanto, esse valor não pode ultrapassar 60 vezes o salário mínimo.
Isso facilita o acesso ao dinheiro para quem realmente precisa, sem burocracia excessiva. É uma forma de proteger os direitos de quem depende de alimentos.
Julgados deste tema.
- REsp 114535325 de abril de 2012Rel. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Questiona a possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é crédito alimentar?
- Crédito alimentar é o valor que uma pessoa tem direito a receber para sua manutenção, como pensões ou salários.
- O que significa dispensa de contracautela?
- Dispensa de contracautela significa que a pessoa pode receber o dinheiro sem precisar apresentar garantias ao juiz.
- Qual é o limite do valor que pode ser levantado?
- O valor que pode ser levantado é limitado a 60 vezes o salário mínimo.
- Quem pode pedir essa dispensa?
- A dispensa pode ser pedida pelos exequentes, ou seja, pelas pessoas que têm direito ao crédito alimentar.
- Qual a importância dessa decisão?
- Essa decisão ajuda a garantir que pessoas em situação de necessidade recebam o que é devido a elas de forma mais rápida e sem complicações.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.