Tema 447 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro.
O que este tema significa.
O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro define que a embriaguez é caracterizada por um índice exato de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Isso significa que, para ser considerado embriagado, a pessoa deve ter essa quantidade mínima de álcool. A lei não aceita interpretações diferentes sobre o grau de embriaguez.
Na prática, isso significa que motoristas só podem ser punidos por embriaguez se forem flagrados com essa quantidade específica de álcool no sangue. Os testes para verificar isso devem ser feitos com métodos aprovados pelo CONTRAN.
Julgados deste tema.
- REsp 111156628 de março de 2012Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o índice de álcool que caracteriza a embriaguez?
- O índice é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.
- Os critérios para embriaguez podem ser interpretados de forma subjetiva?
- Não, o tipo penal é objetivo e não permite interpretações subjetivas.
- Quais métodos podem ser usados para comprovar a embriaguez?
- Os métodos são o exame de sangue e o etilômetro, ambos homologados pelo CONTRAN.
- O que acontece se a pessoa tiver menos de 6 decigramas de álcool no sangue?
- Nesse caso, a conduta não é considerada típica e não configura embriaguez segundo a lei.
- Quem determina o índice de álcool para a embriaguez?
- O índice é determinado pela lei, que é emanada do Congresso Nacional.
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