Tema 457 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício.
O que este tema significa.
A Lei 11.941/2008 permite que dívidas com a Fazenda Nacional, que tenham mais de cinco anos e sejam de até 10 mil reais, sejam perdoadas. No entanto, o juiz não pode decidir isso sozinho, sem verificar se o contribuinte tem outras dívidas que poderiam impedir o perdão. É necessário consultar a Fazenda Nacional sobre a situação completa do contribuinte.
Isso significa que, para que um contribuinte consiga o perdão de uma dívida antiga, é preciso que o juiz analise todas as suas dívidas. O perdão não pode ser dado apenas com base em uma única dívida em execução.
Julgados deste tema.
- REsp 120893513 de abril de 2011Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que a Lei 11.941/2008 permite?
- Ela permite o perdão de dívidas com a Fazenda Nacional que tenham mais de cinco anos e sejam de até 10 mil reais.
- O juiz pode decidir sobre o perdão da dívida sem consultar a Fazenda?
- Não, o juiz deve consultar a Fazenda Nacional sobre a existência de outras dívidas do contribuinte antes de decidir.
- Qual é o limite de valor para o perdão das dívidas?
- O valor total consolidado das dívidas deve ser igual ou inferior a 10 mil reais.
- Por que é importante considerar todas as dívidas do contribuinte?
- É importante porque outras dívidas podem impedir que o contribuinte receba o benefício do perdão.
- Quantos anos as dívidas devem ter para serem consideradas para o perdão?
- As dívidas devem ter mais de cinco anos para serem consideradas para o perdão.
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