Tema 462 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.
O que este tema significa.
Quando alguém faz um agravo segundo o artigo 522 do CPC e o juiz percebe que faltam documentos para entender o caso, ele deve dizer quais documentos são esses. Assim, a pessoa que recorre pode completar o que falta.
Isso ajuda a garantir que o juiz tenha todas as informações necessárias para tomar uma decisão justa. Além disso, evita que o recurso seja indeferido por falta de documentos.
Julgados deste tema.
- REsp 110246702 de maio de 2012Rel. MASSAMI UYEDA
Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um agravo do artigo 522 do CPC?
- É um tipo de recurso que pode ser usado para contestar decisões judiciais.
- O que acontece se o juiz não indicar as peças faltantes?
- Se o juiz não indicar, o recorrente pode ter dificuldades em complementar o recurso corretamente.
- Qual é a importância de indicar as peças necessárias?
- Indicar as peças necessárias é importante para que o recorrente saiba exatamente o que precisa apresentar para que o juiz possa entender o caso.
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