Tema 470 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
O que este tema significa.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se deve pagar Imposto de Renda sobre os juros moratórios que são legais e estão relacionados a verbas trabalhistas. Isso vale quando essas verbas são reconhecidas por uma decisão judicial.
Essa decisão beneficia trabalhadores que recebem valores devidos pela Justiça, pois eles não precisarão pagar impostos sobre os juros que recebem. Isso aumenta o valor líquido que o trabalhador recebe após a decisão judicial.
Julgados deste tema.
- REsp 122713328 de setembro de 2011Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são juros moratórios?
- Juros moratórios são aqueles que incidem sobre valores devidos e não pagos, como uma forma de compensação pelo atraso.
- Essa decisão se aplica a todos os tipos de verbas trabalhistas?
- Sim, a decisão se aplica às verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
- O que acontece se eu já paguei Imposto de Renda sobre esses juros?
- Você pode verificar a possibilidade de solicitar a restituição do imposto pago indevidamente sobre esses juros.
- Essa decisão é definitiva?
- Sim, é uma decisão do STJ e tem um caráter vinculante para casos semelhantes.
- Como isso afeta o trabalhador?
- O trabalhador recebe mais dinheiro, pois não precisa pagar imposto sobre os juros recebidos.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.