Tema 471 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
O que este tema significa.
Não é possível que uma pessoa entre com uma ação somente contra a seguradora do responsável por um dano. Para que a seguradora pague, é necessário que a responsabilidade do segurado seja reconhecida em um processo onde ele também participe. Isso garante que todos tenham o direito de se defender.
Isso significa que, se alguém quiser receber uma indenização de uma seguradora, precisa também processar a pessoa que causou o dano. Essa regra protege o direito de defesa do segurado.
Julgados deste tema.
- REsp 96223008 de fevereiro de 2012Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Questão referente à possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o Tema 471 do STJ?
- É uma decisão que trata sobre a impossibilidade de ações diretas contra seguradoras sem a participação do segurado responsável pelo dano.
- Por que o segurado precisa participar do processo?
- Porque sua responsabilidade deve ser reconhecida para que a seguradora possa ser obrigada a ressarcir os danos.
- O que acontece se uma ação for ajuizada apenas contra a seguradora?
- A ação não será aceita, pois isso viola o direito ao devido processo legal e à ampla defesa do segurado.
- Qual é a função do seguro de responsabilidade civil?
- O seguro de responsabilidade civil serve para cobrir danos que o segurado cause a terceiros, desde que sua responsabilidade seja reconhecida.
- O que significa 'ampla defesa'?
- Ampla defesa é o direito que todas as partes têm de se defender em um processo judicial.
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