Tema 472 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
O que este tema significa.
O depósito judicial de um valor que foi apenas calculado pelo ente público, e que é menor do que o valor determinado por um perito ou o valor cadastral do imóvel, não permite que a pessoa obtenha a posse provisória do bem. Isso significa que, para conseguir a posse, é necessário um valor maior. Portanto, o depósito deve ser adequado ao que foi avaliado.
Na prática, isso significa que quem deseja a posse de um imóvel deve garantir um depósito que atenda aos critérios estabelecidos, evitando assim a frustração de sua pretensão. A decisão reforça a necessidade de uma avaliação precisa e adequada do valor do imóvel.
Julgados deste tema.
- REsp 118558327 de junho de 2012Rel. BENEDITO GONÇALVES
Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que significa imissão provisória na posse?
- Imissão provisória na posse é quando uma pessoa consegue a posse de um bem judicialmente, mesmo antes da decisão final do processo.
- Qual é a importância do valor depositado?
- O valor depositado deve ser compatível com o valor pericial ou cadastral do imóvel para que a imissão provisória na posse seja possível.
- O que acontece se o depósito for inferior ao valor pericial?
- Se o depósito for inferior ao valor determinado por um perito, a imissão provisória na posse não será concedida.
- Quem faz a avaliação do imóvel?
- A avaliação do imóvel é realizada por um perito judicial, que determina o valor a ser considerado.
- O que é um depósito judicial?
- Um depósito judicial é o valor que uma parte deve pagar ao Judiciário para garantir um direito ou uma pretensão em um processo.
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