Tema 473 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
O que este tema significa.
A Lei 8.186/91 garante que os aposentados tenham o mesmo valor de pensão que os servidores ativos. Isso significa que, quando houver aumento para os ativos, os inativos também devem receber o mesmo ajuste. Essa regra é importante para manter a igualdade entre os que já se aposentaram e os que ainda estão na ativa.
Essa decisão assegura que os aposentados não fiquem em desvantagem em relação aos que ainda trabalham, garantindo uma melhor qualidade de vida. Assim, os aposentados podem contar com uma pensão que se mantém atualizada conforme os aumentos dos servidores ativos.
Julgados deste tema.
- REsp 121167608 de agosto de 2012Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA
Questiona se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que diz a Lei 8.186/91?
- A lei garante a igualdade de valores entre as pensões dos servidores ativos e inativos.
- Qual é o objetivo da igualdade de valores?
- O objetivo é assegurar que aposentados não fiquem em desvantagem em relação aos que ainda estão na ativa.
- Como isso afeta os aposentados?
- Os aposentados têm a certeza de que suas pensões serão reajustadas sempre que houver aumento para os servidores ativos.
- O que acontece se os ativos receberem aumento?
- Os inativos também devem receber o mesmo ajuste em suas pensões.
- Por que isso é importante?
- É importante para garantir a dignidade e a qualidade de vida dos aposentados.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.