Tema 484 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.
O que este tema significa.
A compensação de ofício é uma obrigação da Fazenda Pública Federal, que deve ser seguida pelo contribuinte, exceto nos casos previstos no artigo 151 do CTN. Isso significa que a Fazenda deve agir de maneira específica ao fazer essa compensação. Além disso, procedimentos como concordância tácita e retenção são permitidos conforme o decreto mencionado.
Isso garante que a Fazenda Pública atue de forma uniforme e previsível em relação à compensação de créditos tributários. Para os contribuintes, significa que devem estar atentos às regras e procedimentos estabelecidos para evitar problemas.
Julgados deste tema.
- REsp 121308210 de agosto de 2011Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73, da lei n. 9.430/96 e art. 7º, do decreto-lei n. 2.287/86.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é compensação de ofício?
- É um ato da Fazenda Pública Federal que permite a compensação de créditos tributários de forma automática.
- Quais são os casos em que a compensação de ofício não se aplica?
- Ela não se aplica nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
- O que são concordância tácita e retenção?
- São procedimentos que a Fazenda Pública pode usar durante a compensação, conforme os parágrafos do artigo 6º do Decreto n. 2.138/97.
- Quem deve seguir as regras de compensação de ofício?
- O sujeito passivo, ou seja, o contribuinte, deve se submeter a essas regras estabelecidas pela Fazenda Pública.
- Qual a importância de entender essas regras?
- Entender essas regras ajuda os contribuintes a evitar problemas e a garantir que seus direitos sejam respeitados.
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