Tema 5 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 3 julgados relacionados
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Julgados deste tema.
- PUIL 82524 de maio de 2023
Possibilidade do pagamento de ajuda de custo e de transporte em decorrência de remoção a pedido de servidor público.
Inteiro teor - REsp 179934311 de março de 2020Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Inteiro teor - REsp 107397626 de novembro de 2008Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Questão referente à prescrição da pretensão de militares inativos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97.
Inteiro teor
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.