Tema 506 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.
O que este tema significa.
O Tema 506 do STJ trata da preclusão lógica, que ocorre quando a parte aceita uma decisão judicial e não pode recorrer. No caso, mesmo que a parte tenha pedido os honorários na inicial, o juiz não se pronunciou na citação, e a parte só pediu os honorários depois, o que não é permitido. Assim, não é possível reiterar o pedido após o arquivamento do processo.
Isso significa que as partes devem ser atentas ao que aceitam em uma decisão judicial, pois aceitar pode impedir novos pedidos relacionados ao mesmo assunto. Além disso, é importante fazer os pedidos no momento certo, para não perder o direito de reivindicá-los.
Julgados deste tema.
- REsp 125241206 de novembro de 2013Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE EXECUTÓRIA DO JULGADO, APÓS PROMOÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRECLUSÃO.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é preclusão lógica?
- É a perda do direito de recorrer a uma decisão judicial por ter aceitado essa decisão.
- O que diz o artigo 503 do CPC?
- O artigo 503 afirma que a parte que aceita a sentença não pode recorrer.
- O que aconteceu com o pedido de honorários?
- O pedido de honorários foi feito após a citação e não foi refeito após o pagamento da execução, o que não é permitido.
- Qual a importância de fazer pedidos no momento certo?
- Fazer pedidos no momento certo é crucial para garantir que não se perca o direito de reivindicá-los posteriormente.
- O que é a Súmula 453 do STJ?
- A Súmula 453 do STJ diz que a parte não pode reiterar pedido já feito e aceito em um processo, mesmo que não seja uma ação autônoma.
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