Tema 514 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
O que este tema significa.
A quitação de valores por meio de um acordo só se aplica às parcelas que foram pagas. Se algumas verbas, como os expurgos inflacionários, não foram pagas, elas não estão cobertas pelo recibo de quitação. Portanto, não se pode considerar que tudo foi resolvido apenas porque um recibo foi emitido.
Isso significa que, mesmo com um recibo de quitação, os participantes ainda podem reivindicar valores que não foram pagos. Os acordos devem ser claros sobre quais parcelas estão sendo quitadas.
Julgados deste tema.
- REsp 118347414 de novembro de 2012Rel. RAUL ARAÚJO
Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é quitação por instrumento de transação?
- É um acordo onde uma parte reconhece que recebeu o que lhe era devido, encerrando a obrigação em relação a valores específicos.
- As parcelas não pagas estão cobertas pelo recibo de quitação?
- Não, o recibo de quitação só se aplica às parcelas que foram efetivamente pagas.
- O que são expurgos inflacionários?
- São correções monetárias que devem ser pagas aos participantes, caso tenham direito a elas.
- Posso reivindicar valores não pagos mesmo após um recibo de quitação?
- Sim, se os valores não foram incluídos no acordo, você pode reivindicá-los.
- Qual a importância de especificar as parcelas em um acordo?
- Especificar as parcelas evita confusões e garante que todas as obrigações sejam cumpridas.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.