Tema 516 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
O que este tema significa.
A contagem do prazo de cinco anos para pedir a conversão em dinheiro de licença-prêmio não utilizada começa a contar a partir da data em que o servidor público se aposentou. Isso significa que, se o servidor não usou a licença-prêmio antes de se aposentar, ele tem esse prazo para solicitar a conversão.
Isso garante que os servidores públicos tenham um prazo claro para receber valores referentes a licenças-prêmio que não foram gozadas. Assim, é importante que os aposentados fiquem atentos à data da aposentadoria para não perderem esse direito.
Julgados deste tema.
- REsp 125445625 de abril de 2012Rel. BENEDITO GONÇALVES
Discute-se o termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é licença-prêmio?
- Licença-prêmio é um benefício concedido a servidores públicos que permite que eles se afastem do trabalho por um período, geralmente como recompensa por tempo de serviço.
- Quando começa a contar o prazo para a conversão em pecúnia?
- O prazo de cinco anos começa a contar a partir da data em que o servidor público se aposentou.
- O que acontece se eu não solicitar a conversão em cinco anos?
- Se você não solicitar a conversão em dinheiro dentro do prazo de cinco anos, pode perder o direito a esse valor.
- Posso usar a licença-prêmio antes de me aposentar?
- Sim, a licença-prêmio pode ser utilizada antes da aposentadoria, mas se não for usada, você pode solicitar a conversão em dinheiro após se aposentar.
- Esse prazo de cinco anos é o mesmo para todos os servidores?
- Sim, a contagem de cinco anos para a conversão em pecúnia se aplica a todos os servidores públicos que não utilizaram a licença-prêmio.
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